Os artigos 247 e 295 do regulamento interno dos servicos da aeronautica risaer, aprovado pelo decreto n. Sao circunstancias atenuantes especiais da responsabilidade disciplinar. A implantacao integral da organizacao prevista neste regulamento e a consequente desativacao da estrutura prevista no regulamento da inspetoria geral da aeronautica, aprovado pelo decreto n. Regulamento disciplinar capitulo i disposicoes preliminares art. Regulamento disciplinar da aeronautica pdf por jair. A preocupacao basica deste estudo e analisar o decreto n. Marque a caixa ao lado, caso aceite receber, informacoes e dicas desse conteudo. A infraccao disciplinar e punivel por accao ou por omissao. Regulamento disciplinar da ordem dos medicos a enfermagem e. Aprova o regulamento disciplinar da aeronautica rdaer. A responsabilidade disciplinar extinguese pelo cumprimento da pena, pela prescricao do procedimento disciplinar e da pena, pela morte ou extincao do infractor e pela amnistia. O licenciamento, ex officio, a bem da disciplina, ocorrera em conformidade com o regulamento disciplinar da aeronautica. Esta obra traz uma nobre compilacao, normas correlatas referentes ao decreto no.